Medidas assecuratórias – CPP Questions with correct answers

Medidas assecuratórias – CPP Questions with correct answers Pressupostos - 1. Fumus comissi delicti ou fumus boni iuris 2. Periculum libertatis - Risco de dilapidação do patrimônio do indivíduo. O processamento e o julgamento da medida de sequestro são realizados nos autos principais. - INCORRETA. Em autos apartados. Os valores apurados com a venda dos bens serão destinados, em regra, ao Poder Judiciário. - INCORRETA. 1. Após o trânsito em julgado, o juiz determinará avaliação e a venda dos bens em leilão público, cujo perdimento tenha sido decretado. 2. Do dinheiro, o que não couber ao lesado ou ao terceiro de boa-fé, caberá aos cofres públicos. 3. O valor recolhido aos cofres públicos deverá ser recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional.